Termos de Uso — Ludinvest

TERMOS DE USO — LUDINVEST

Versão 1.0 — vigente a partir de [DATA DE VIGÊNCIA]
Nota da Flagr (remover antes de publicar): os trechos destacados em amarelo são pendências que dependem de confirmação da Ludinvest ou de providência técnica antes da publicação. A lista completa de pendências e riscos está no Memorando que acompanha esta minuta.

1. APRESENTAÇÃO E ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site www.ludinvest.com.br e da plataforma app.ludinvest.com.br (em conjunto, a "Plataforma"), operados pela LUDINVEST LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.798.095/0001-74, com sede na Avenida Clodoaldo Gomes de Araújo, nº 11, Cxpst 171, Penedo, São Lourenço da Mata/PE, CEP 54715-505 ("Ludinvest").

1.2. Aceite. No cadastro, você:

aceita estes Termos marcando a caixa "Li e aceito os Termos de Uso", que é obrigatória;
declara ter tomado ciência da Política de Privacidade, que informa como tratamos seus dados, mas não é um contrato nem um consentimento;
decide, em caixa separada e desmarcada, se quer receber comunicações de marketing, quando essa for a base aplicável. A recusa não impede o uso da Plataforma.

Os cookies não essenciais são autorizados separadamente, pelo aviso de cookies. Se não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1.3. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e a versão do documento aceita, e esse registro serve como prova da contratação.

1.4. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e obrigá-la, e a pessoa jurídica responde pelos atos praticados em sua conta.

1.5. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais, e com as regras específicas de cada projeto publicadas em sua página.

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

Apoiador: pessoa física ou jurídica que realiza Apoio a um Projeto, a um Estúdio ou à Ludinvest.
Apoio: qualquer valor transferido por meio da Plataforma, nas modalidades de Doação, Apoio com Recompensa ou Contribuição à Plataforma.
Apoio sem Identificação Pública: Apoio em que o nome do Apoiador não é exibido publicamente nem informado ao Estúdio (o chamado apoio "anônimo"). O Apoiador continua identificado perante a Ludinvest, a instituição de pagamento e as autoridades competentes.
Apoio com Recompensa: Apoio que dá direito a uma Recompensa oferecida pelo Estúdio.
Campanha: período e condições de captação de Apoios de um Projeto, na modalidade "Meta Fechada" ou "Contínua", conforme definido no item 7.
Contribuição à Plataforma: valor facultativo pago à Ludinvest como remuneração adicional por seus serviços, conforme item 6.8.
Doação: Apoio feito por liberalidade a um Projeto ou Estúdio, sem contrapartida de valor econômico, conforme item 6.1.
Estúdio: desenvolvedor ou estúdio de jogos, pessoa física ou jurídica, que cria Página de Estúdio e Projetos na Plataforma.
Ferramentas de IA: funcionalidades que usam inteligência artificial para sugerir melhorias de marketing e apontar riscos de lançamento de jogos.
Página de Estúdio: página pública do Estúdio na Plataforma, com suas informações e Projetos.
Projeto: jogo digital ou iniciativa relacionada, em desenvolvimento ou lançado, apresentado por um Estúdio para receber Apoios.
Recompensa: bem ou benefício oferecido pelo Estúdio ao Apoiador, dentro ou fora do jogo (por exemplo, itens digitais, camisetas, chaveiros, cartas de agradecimento).
Taxa da Plataforma: remuneração da Ludinvest pela intermediação, correspondente a [10% (dez por cento)] do valor de cada Apoio.
Usuário: qualquer pessoa que acessa a Plataforma, cadastrada ou não, incluindo Apoiadores e Estúdios.

3. O QUE A PLATAFORMA FAZ

3.1. A Ludinvest é uma plataforma que conecta pessoas interessadas em jogos a Estúdios independentes, para que juntos viabilizem a criação e o lançamento de jogos digitais. Por meio da Plataforma, é possível:

criar Páginas de Estúdio e publicar Projetos;
realizar e receber Doações e Apoios com Recompensa, inclusive sem identificação pública;
fazer Contribuições à Plataforma, de forma facultativa;
visualizar as Recompensas oferecidas pelos Estúdios;
utilizar Ferramentas de IA de apoio a marketing e à análise de risco de lançamento de jogos;
participar do fórum e publicar avaliações e comentários.

3.2. Papel da Ludinvest. A Ludinvest atua como intermediadora: disponibiliza o ambiente tecnológico e viabiliza, por meio de instituição de pagamento parceira, o processamento dos Apoios e o repasse dos valores aos Estúdios. A Ludinvest não desenvolve os Projetos, não é responsável por sua execução e não produz, armazena nem entrega as Recompensas, que são de responsabilidade exclusiva do Estúdio, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

3.3. Apoio não é investimento. Doações e Apoios com Recompensa não conferem ao Apoiador participação societária, participação em receitas ou lucros, direito a retorno financeiro, nem qualquer título ou valor mobiliário. Nenhum conteúdo da Plataforma constitui oferta pública de valores mobiliários ou recomendação de investimento. Essa informação é exibida ao Apoiador antes da confirmação de cada Apoio.

3.3.1. Nas Páginas de Estúdio, nos Projetos e nas comunicações feitas pela Plataforma, é vedado apresentar Apoios como investimento ou usar expressões como "invista", "investidor", "retorno", "rentabilidade", "lucro" ou "participação nos resultados". Conteúdos em desacordo serão removidos, na forma do item 13.

3.4. Módulo de investimento. A Ludinvest poderá, no futuro, oferecer modalidade de investimento em Projetos (por exemplo, participação em receitas do jogo). Essa modalidade não está disponível e somente será oferecida após o cumprimento das exigências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo, se aplicável, o registro da plataforma nos termos da Resolução CVM nº 88/2022, e mediante termos específicos que deverão ser aceitos separadamente. [Ver Memorando — ponto regulatório crítico]

3.5. Funcionalidades em teste. Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas em versão de teste (beta), identificadas como tal. Elas são oferecidas no estado em que se encontram, podem conter falhas e ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo.

4. QUEM PODE USAR A PLATAFORMA

4.1. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.

4.2. Como a Plataforma envolve transações financeiras e é de acesso provável por crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a idade é aferida no cadastro por mecanismo que não se limita à autodeclaração [descrever o mecanismo — ex.: validação de CPF e data de nascimento junto a base oficial], e nenhum Apoio pode ser realizado antes dessa aferição. Identificado o uso por menor de idade, a conta será suspensa.

4.3. É vedado o cadastro de pessoas que tenham tido conta encerrada por violação destes Termos, salvo autorização expressa da Ludinvest.

5. CADASTRO E CONTA

5.1. Dados por perfil. Pedimos apenas os dados necessários a cada uso:

para navegar: nenhum cadastro;
para criar conta: nome, e-mail e senha;
para realizar Apoios (pessoa física): também CPF e data de nascimento, para aferição de idade e prevenção a fraudes;
para Apoiador pessoa jurídica: CNPJ, razão social e nome, cargo e CPF do representante;
para Recompensa com entrega física: endereço de entrega e telefone;
para Estúdios que forem receber repasses: CPF ou CNPJ, endereço, documento de identidade e dados bancários ou chave PIX de sua titularidade. Esses Estúdios poderão ser submetidos à verificação cadastral exigida pela instituição de pagamento parceira.

5.2. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e responde por elas. A Ludinvest poderá solicitar documentos adicionais, recusar ou suspender cadastros com informações inconsistentes ou suspeitas de fraude.

5.3. Cada pessoa física pode manter uma única conta por CPF, e cada pessoa jurídica, uma única conta por CNPJ. Uma mesma pessoa física poderá representar mais de uma pessoa jurídica, desde que cada uma tenha sua própria conta.

5.4. A conta é pessoal, individual e intransferível, e não pode ser compartilhada, cedida, vendida ou emprestada.

5.5. Senha. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso suspeite de acesso indevido, deve comunicar imediatamente a Ludinvest pelo e-mail de suporte, e alterar sua senha.
5.6. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou pelo e-mail de suporte, observado o disposto no item 15.

6. COMO FUNCIONAM OS APOIOS

6.1. Modalidades. O Apoiador pode realizar:

Doação: transferência de valor por liberalidade a um Projeto ou a um Estúdio, sem qualquer contrapartida de valor econômico. Reconhecimentos simbólicos, como agradecimento público ou menção do nome nos créditos do jogo, não descaracterizam a Doação;
Apoio com Recompensa: transferência de valor em troca de Recompensa descrita na página do Projeto, nas condições, quantidades e prazos de entrega informados pelo Estúdio. Qualquer contrapartida de valor econômico, inclusive itens digitais, brindes e cartas físicas, caracteriza Apoio com Recompensa, e não Doação;
Contribuição à Plataforma: valor facultativo, de livre escolha do Usuário, pago à Ludinvest como remuneração adicional pelos serviços da Plataforma, conforme item 6.8.

6.2. Transparência no pagamento. Antes de confirmar o Apoio, a Plataforma informa ao Apoiador a modalidade escolhida, o valor total, o valor da Taxa da Plataforma e o valor líquido que será destinado ao Estúdio.

6.3. Apoio sem Identificação Pública. O Apoiador pode optar por não ter seu nome exibido publicamente nem informado ao Estúdio. Essa modalidade:

é admitido apenas na modalidade Doação e em Recompensas que não exijam entrega física nem identificação do Apoiador;
está limitado a [R$ 1.000,00 (mil reais)] por transação e a [R$ 3.000,00 (três mil reais)] por pagador no mês, somados todos os Projetos;
não dispensa a identificação do pagador pela instituição de pagamento e pela Ludinvest, nem o tratamento dos dados do pagador necessários ao processamento, à prevenção a fraudes e ao cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade. O anonimato se refere à exibição pública e ao Estúdio, e não às autoridades competentes, quando houver requisição legal.

6.4. Pagamento. Os Apoios são pagos por [cartão de crédito, PIX e/ou boleto — confirmar] e processados por instituição de pagamento parceira [NOME], sujeita às suas próprias condições. A Ludinvest não armazena os dados completos de cartões e não mantém em conta própria os valores destinados aos Estúdios.

6.5. Taxa da Plataforma e repasse. Sobre cada Apoio incide a Taxa da Plataforma, retida automaticamente por divisão do pagamento (split). O valor líquido fica disponível ao Estúdio na conta cadastrada após [7 (sete)] dias contados da confirmação do pagamento, observadas as regras da Campanha e o item 6.7. A Taxa da Plataforma remunera a intermediação e é suportada pelo Estúdio.

6.6. Verificação reforçada. Apoios que somem mais de [R$ 5.000,00 (cinco mil reais)] por Apoiador no mês, Apoios de valor incompatível com o perfil do Apoiador e Estúdios que recebam mais de [R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)] no mês poderão ser submetidos a verificação adicional de identidade, de origem dos recursos e de vínculo entre as partes, como condição para a conclusão do Apoio ou do repasse.

6.7. Retenção preventiva. Havendo indício de fraude, simulação de arrecadação, uso de meio de pagamento de terceiro, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a Ludinvest e a instituição de pagamento poderão suspender o repasse pelo prazo necessário à apuração, limitado a [60 (sessenta)] dias, prorrogável mediante justificativa ou ordem de autoridade, e poderão cancelar e restituir os Apoios irregulares.

6.7.1. Garantias nas medidas preventivas. Nas hipóteses dos itens 6.6 e 6.7: (a) as medidas seguem critérios de risco definidos previamente pela Ludinvest e pela instituição de pagamento; (b) o Usuário afetado é informado da medida e do que precisa apresentar, salvo quando a comunicação puder prejudicar investigação de autoridade; (c) só são pedidos os documentos necessários à apuração; (d) o Usuário pode contestar a medida pelo e-mail de suporte, e a análise é concluída no prazo do item 6.7; (e) alertas automáticos podem suspender provisoriamente a operação, mas o bloqueio definitivo, o cancelamento e a retenção por mais de [5 (cinco)] dias úteis dependem de revisão humana; e (f) a decisão fica registrada, e os dados obtidos são usados apenas para essa finalidade.

6.8. Contribuição à Plataforma. A Contribuição à Plataforma é opcional, não é condição para o uso de nenhuma funcionalidade e não é Doação: trata-se de remuneração pelos serviços da Ludinvest, sobre a qual será emitido o documento fiscal cabível. Pode ser cancelada nos termos do item 8.1.

6.9. Tributos. Cada Estúdio é o único responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que recebe e pelas obrigações acessórias correspondentes, inclusive, nas Doações, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido na forma da legislação do estado competente, e, nos Apoios com Recompensa, os tributos e documentos fiscais relativos à venda ou à prestação de serviço. O Apoiador fica ciente de que, a depender da legislação do seu estado de domicílio, pode ser responsável pelo ITCMD sobre as Doações que realizar. A Ludinvest emitirá nota fiscal referente à Taxa da Plataforma e disponibilizará ao Estúdio, na Plataforma, relatório dos valores recebidos, por modalidade e por estado do doador, quando identificado, para fins fiscais.

6.10. Comprovante. Após a confirmação, o Apoiador recebe comprovante por e-mail com valor, data, Projeto, modalidade do Apoio e valor destinado ao Estúdio. O comprovante não é documento fiscal.

7. CAMPANHAS

7.1. Cada Projeto informará, em sua página, a modalidade de Campanha:

Meta Fechada: a Campanha tem valor-alvo e prazo definidos. Se o valor-alvo não for atingido até o prazo, os Apoios serão integralmente restituídos aos Apoiadores, pelo mesmo meio de pagamento, sem a retenção da Taxa da Plataforma, e os repasses dessa Campanha só ocorrem após o atingimento do valor-alvo. [Confirmar se a Ludinvest oferecerá esta modalidade]
Contínua: a Campanha fica aberta sem valor-alvo obrigatório e os Apoios são repassados ao Estúdio conforme o item 6.5, independentemente de qualquer meta.

7.2. Informações obrigatórias do Projeto. O Projeto só é publicado depois que o Estúdio preencher, na Plataforma, as seguintes informações, pelas quais é responsável:

identificação do Estúdio responsável (nome ou razão social e CPF ou CNPJ, este exibido de forma parcial) e canal de contato com os Apoiadores;
modalidade da Campanha e, na Meta Fechada, valor-alvo e prazo;
estágio atual de desenvolvimento do jogo e cronograma previsto;
destinação prevista dos recursos;
riscos conhecidos que possam atrasar ou impedir o Projeto;
para cada Recompensa: descrição, quantidade disponível, prazo estimado de entrega, forma e custo de envio e se está incluída ou não no valor do Apoio;
classificação indicativa pretendida para o jogo.

7.2.1. O Estúdio deve atualizar essas informações e comunicar aos Apoiadores, pela Plataforma, qualquer atraso, alteração relevante ou cancelamento.

7.3. Cancelamento do Projeto. Se o Projeto for cancelado, suspenso ou removido antes do repasse, os Apoios ainda não repassados serão restituídos integralmente aos Apoiadores. Após o repasse, aplica-se o item 8.

8. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E ESTORNOS

8.1. Prazo de 7 dias. O Apoiador pode desistir de qualquer Apoio, seja Doação, Apoio com Recompensa ou Contribuição à Plataforma, em até 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, com restituição integral e imediata do valor pago, monetariamente atualizado, pelo mesmo meio de pagamento. A restituição não sofre desconto da Taxa da Plataforma.

8.1.1. Apoio com Recompensa. Para o Apoiador consumidor, o direito de arrependimento decorre do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, e o prazo de 7 (sete) dias é contado da confirmação do pagamento ou do recebimento da Recompensa, o que ocorrer por último. Exercido o arrependimento após o repasse, a restituição será suportada pelo Estúdio, na forma do item 8.7, e a Recompensa já entregue deverá ser devolvida conforme as instruções do Estúdio.

8.1.2. Doação e Contribuição à Plataforma. Nessas modalidades, o prazo do item 8.1 é concedido por liberalidade da Ludinvest e conta-se exclusivamente da confirmação do pagamento.

8.2. Como pedir. O pedido é feito pela área "Meus Apoios", na Plataforma, ou pelo e-mail de suporte, que são os mesmos meios usados para a contratação. A Ludinvest enviará confirmação imediata do recebimento do pedido e comunicará imediatamente a instituição de pagamento, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou seja estornada (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). No PIX, a devolução é feita à conta de origem.

8.3. Irrevogabilidade da Doação após o prazo. Decorrido o prazo do item 8.1, a Doação torna-se definitiva e irrevogável, e o valor pertence ao Estúdio, ressalvadas as hipóteses de cobrança indevida, duplicidade, erro no valor, fraude, uso não autorizado do meio de pagamento, cancelamento do Projeto antes do repasse (item 7.3) e as demais previstas em lei.

8.4. Apoio sem Identificação Pública. O pedido de cancelamento desse Apoio exige a comprovação da titularidade da transação (por exemplo, comprovante emitido pela instituição financeira), e a restituição é feita exclusivamente ao mesmo meio de pagamento de origem, sem revelar a identidade do Apoiador ao Estúdio.

8.5. Reclamação por Recompensa não entregue ou em desacordo. Se a Recompensa não for entregue no prazo informado, ou for entregue em desacordo com a oferta, o Apoiador pode abrir reclamação na área "Meus Apoios" ou pelo e-mail de suporte. A partir daí:

(a) a Ludinvest notifica o Estúdio, que tem [10 (dez)] dias para responder ao Apoiador, entregar a Recompensa, propor solução ou restituir o valor;
(b) sem resposta ou sem solução aceita, a Ludinvest analisa as informações das partes e decide, em até [10 (dez)] dias, se é devida a restituição, total ou proporcional;
(c) decidida a restituição, a Ludinvest a providencia com valores retidos ou com repasses futuros do Estúdio, na forma do item 8.7;
(d) enquanto a reclamação estiver aberta, a Ludinvest pode reter repasses do Estúdio no limite do valor reclamado e, havendo reclamações recorrentes, suspender a Página de Estúdio ou novos Apoios.

8.5.1. O procedimento é gratuito, não é arbitragem e não impede o Apoiador de recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário, nem afasta os direitos assegurados pela legislação de defesa do consumidor.

8.6. Contestação (chargeback). Estornos solicitados junto à operadora do cartão ou à instituição financeira seguem as regras do respectivo arranjo de pagamento. Valores estornados após o repasse poderão ser descontados de repasses futuros do Estúdio ou cobrados dele.

8.7. Responsabilidade do Estúdio pelas restituições. O Estúdio autoriza a Ludinvest e a instituição de pagamento a compensar, com repasses pendentes ou futuros, os valores restituídos a Apoiadores após o repasse, inclusive a Taxa da Plataforma já retida.

9. OBRIGAÇÕES DO ESTÚDIO

Ao publicar um Projeto, o Estúdio declara e se obriga a:

ser titular ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Projeto e os conteúdos publicados;
prestar informações verdadeiras, claras e completas sobre o Projeto, a Campanha e as Recompensas, e mantê-las atualizadas;
aplicar os recursos na forma informada e entregar as Recompensas nas condições e prazos anunciados, comunicando atrasos aos Apoiadores;
cumprir a legislação aplicável, em especial a de defesa do consumidor, tributária, de proteção de dados e de classificação indicativa;
tratar os dados pessoais dos Apoiadores que receber como controlador independente e em conformidade com a LGPD, o que inclui: (a) usá-los apenas para entregar Recompensas e se relacionar com os Apoiadores quanto ao Projeto; (b) não usá-los para marketing próprio sem base legal adequada; (c) protegê-los com medidas de segurança compatíveis; (d) eliminá-los quando a finalidade se encerrar, ressalvados os prazos legais; (e) atender às solicitações dos titulares; (f) comunicar à Ludinvest, em até [24 (vinte e quatro) horas], qualquer incidente de segurança que envolva esses dados, sem prejuízo das suas próprias obrigações perante a ANPD e os titulares; (g) responder por transportadoras e demais subcontratados que tiverem acesso aos dados; e (h) respeitar a escolha do Apoiador de não ser identificado publicamente;
não oferecer, como Recompensa, participação em receitas, lucros ou qualquer contrapartida que caracterize valor mobiliário;
não oferecer caixas de recompensa (loot boxes) ou mecanismos semelhantes a menores de idade, nem direcionar o Projeto a crianças e adolescentes em desacordo com a Lei nº 15.211/2025;
manter a Ludinvest indene de reclamações, condenações e prejuízos decorrentes do Projeto, das Recompensas e de seus conteúdos.

10. FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

10.1. As Ferramentas de IA geram sugestões, que indicam pontos de melhoria e de atenção. Elas não fazem previsões garantidas, não substituem a análise do Estúdio e não contam com revisão de profissional da Ludinvest.

10.2. Os resultados podem conter imprecisões, omissões ou vieses. Cabe ao Estúdio revisar, validar e decidir se os utiliza. A Ludinvest não garante resultados, desempenho, sucesso de lançamento, arrecadação ou retorno de qualquer natureza.

10.3. As Ferramentas de IA são destinadas a dados do Projeto. O Estúdio não deve inserir nelas dados pessoais de terceiros nem dados sensíveis, e responde pelo que inserir.

10.4. Os dados de uso das Ferramentas de IA poderão ser utilizados para aprimorar a Plataforma apenas de forma anonimizada e agregada, conforme a Política de Privacidade.

11. CONTEÚDO PUBLICADO PELOS USUÁRIOS

11.1. Os Usuários podem publicar textos, imagens, vídeos, arquivos, avaliações, comentários e informações de perfil público. O conteúdo original criado pelo Usuário continua sendo de sua propriedade.

11.2. Para que a Plataforma funcione, o Usuário concede à Ludinvest licença gratuita, não exclusiva e mundial, pelo período em que o conteúdo estiver publicado, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens) e exibir o conteúdo na Plataforma. Essa licença não autoriza o uso do conteúdo em campanhas publicitárias da Ludinvest sem autorização específica do Usuário. [Ver Memorando]

11.3. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica e declara ter todos os direitos e autorizações necessários, inclusive de uso de imagem de terceiros.

11.3.1. Dados pessoais de terceiros. O Usuário não deve publicar dados pessoais de terceiros sem base legal, dados sensíveis nem documentos pessoais em áreas públicas da Plataforma, e responde pelos dados de terceiros que inserir. A Ludinvest poderá remover conteúdos que violem esta regra e tratará os dados necessários para moderação e segurança, conforme a Política de Privacidade.

11.4. Denúncias e devido processo. A Ludinvest não revisa previamente os conteúdos, mas mantém canal de denúncia acessível a Usuários e não usuários, pelo botão de denúncia disponível em cada conteúdo e pelo e-mail [denuncias@ludinvest.com.br], com as regras de moderação publicadas na Plataforma. Recebida a notificação, que deve identificar o conteúdo e o motivo, a Ludinvest analisará o caso com diligência em até [5 (cinco)] dias úteis e removerá o conteúdo ilícito, salvo se houver dúvida razoável quanto à ilicitude. Conteúdos que configurem crimes graves, como incitação à violência, terrorismo, discriminação e crimes contra crianças e adolescentes, serão indisponibilizados imediatamente. O autor do conteúdo removido será informado do motivo e poderá contestar a remoção pelo mesmo canal. Nos casos de alegada ofensa à honra, a remoção poderá ocorrer por notificação extrajudicial, sem prejuízo do regime do art. 19 do Marco Civil da Internet.

11.5. Transparência. A Ludinvest publicará anualmente relatório sobre as notificações recebidas, as medidas adotadas e, quando houver, os anúncios e destaques pagos exibidos na Plataforma.

12. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar a Plataforma para:

qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas, evasão fiscal ou fraude;
criar Projetos falsos, enganosos ou sem intenção real de execução, ou prometer Recompensas que não se pretende entregar;
oferecer valores mobiliários, participação em receitas ou promessas de retorno financeiro fora dos termos que venham a ser autorizados pela Ludinvest e pela CVM;
realizar Apoios com recursos de origem ilícita ou com meios de pagamento de terceiros sem autorização;
simular arrecadação, inclusive por Apoios feitos pelo próprio Estúdio, seus sócios, empregados ou pessoas ligadas a ele sem essa identificação, ou fracionar Apoios para contornar os limites do item 6;
classificar como Doação um Apoio que tenha contrapartida de valor econômico, ou vice-versa;
publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, sexual envolvendo menores, que incite ódio ou violência, ou que viole direitos de terceiros;
violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros;
fazer engenharia reversa, copiar, extrair dados de forma automatizada (scraping) ou revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma;
sobrecarregar a infraestrutura, usar robôs ou automações abusivas, ou tentar burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou de verificação;
criar contas múltiplas ou falsas, ou usar a conta de outra pessoa.

13. SANÇÕES

13.1. Em caso de violação destes Termos, a Ludinvest poderá, de acordo com a gravidade: advertir o Usuário; remover conteúdos; suspender temporariamente a conta, a Página de Estúdio ou os repasses; encerrar definitivamente a conta; impedir novos cadastros; e cobrar as perdas e danos causados.

13.2. Em casos de suspeita fundada de fraude ou ilícito, a Ludinvest poderá reter repasses pelo tempo necessário à apuração e comunicar as autoridades competentes.

13.3. Devido processo. O Usuário será informado da medida aplicada e do seu motivo, salvo quando a comunicação puder prejudicar investigação de autoridade ou expor terceiros a risco, e poderá contestá-la pelo e-mail de suporte em até [15 (quinze)] dias. A contestação é analisada por pessoa da equipe da Ludinvest, que responderá de forma fundamentada. As medidas devem ser proporcionais à gravidade e à reincidência da conduta.

13.4. Encerrada a conta por violação destes Termos, os Apoios ainda não repassados seguem o item 8, e os valores devidos ao Usuário lhe serão pagos, descontados os prejuízos comprovadamente causados por ele à Ludinvest ou a terceiros. Ficam ressalvados, em qualquer caso, os direitos do consumidor previstos em lei.

14. Propriedade intelectual da Ludinvest

14.1. A Plataforma, seu software, código, layout, banco de dados, marcas, logotipos e demais elementos são de propriedade exclusiva da Ludinvest ou de seus licenciantes.

14.2. A Ludinvest concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum outro direito é transferido.

15. ENCERRAMENTO DA CONTA E EXPORTAÇÃO DE DADOS

15.1. Encerrada a conta, por iniciativa do Usuário ou da Ludinvest, o Usuário terá [30 (trinta)] dias para solicitar a exportação de seus dados e conteúdos, em formato estruturado ([CSV ou JSON]). A exportação inclui dados de cadastro, histórico de Apoios e conteúdos publicados pelo próprio Usuário, e não inclui dados pessoais de terceiros. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvados os que a Ludinvest deve manter por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

15.2. O encerramento da conta do Estúdio não o exime das obrigações assumidas com os Apoiadores, em especial a entrega das Recompensas, nem das restituições previstas no item 8.

15.3. A Ludinvest mantém rotinas de cópia de segurança (backup), mas cabe ao Usuário manter cópia própria de seus conteúdos. [Confirmar política de backup com o time técnico]

16. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

16.1. A Ludinvest empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenções, falhas de terceiros (como provedores de nuvem e instituições de pagamento) ou eventos fora de seu controle.

16.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência na Plataforma.

16.3. Suporte: [suporte@ludinvest.com.br], em dias úteis, das [9h às 18h]. Enquanto o domínio próprio não estiver ativo, o contato é contato.ludinvest@gmail.com.

16.4. Se decidir descontinuar a Plataforma, a Ludinvest avisará os Usuários com antecedência mínima de [60 (sessenta)] dias, assegurando a conclusão ou a restituição dos Apoios em andamento e o prazo de exportação de dados.

17. RESPONSABILIDADES

17.1. A Ludinvest responde pelo funcionamento da Plataforma e pelo processamento dos Apoios nos termos destes Termos e da lei.

17.2. A Ludinvest não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela lei: pela execução, qualidade, lançamento ou sucesso dos Projetos; pela entrega, qualidade ou conformidade das Recompensas; pela veracidade das informações prestadas pelos Estúdios; pelos resultados obtidos com as Ferramentas de IA; por conteúdos publicados pelos Usuários; e por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou de serviços de terceiros fora de seu controle.

17.3. Estúdios e Usuários pessoas jurídicas. Nas relações que não sejam de consumo, a responsabilidade total da Ludinvest fica limitada aos danos diretos e ao valor total da Taxa da Plataforma recebida daquele Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. [O cliente não aceitou este critério (TU52) e não indicou alternativa — definir]

17.4. Consumidores. Nada nestes Termos limita ou exclui direitos que a legislação de defesa do consumidor garante ao Apoiador consumidor.

18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

18.1. A Ludinvest pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, no modelo de negócio ou na legislação.

18.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de [15 (quinze)] dias. Alterações que ampliem obrigações ou reduzam direitos exigirão novo aceite no próximo acesso. Se não concordar, o Usuário poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor, sem ônus. Alterações que envolvam tratamento de dados pessoais seguem também o item 15 da Política de Privacidade.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Vigência. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a conta ou o uso da Plataforma.

19.2. Cessão. A Ludinvest poderá ceder sua posição nestes Termos a sociedade sucessora em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação aos Usuários. O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia da Ludinvest.

19.3. Comunicações. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma. O Usuário deve manter seu e-mail atualizado.

19.4. Tolerância. A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia a direito.

19.5. Nulidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

19.6. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

19.7. Foro. Para Apoiadores consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de [São Lourenço da Mata/PE — confirmar], com renúncia a qualquer outro.

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